TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Ao dar o aceite neste site, o navegante dá ciência e autoriza o que seus dados pessoais sejam objeto de tratamento pela Cooperativa de Trabalho de Atendimento Pré e Hospitalar – COAPH, com sede na rua Joaquim Sá, 538, Cep: 60.135-222, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.768.319/0001-88, (“COAPH”), para a finalidade descrita abaixo, bem como autoriza o compartilhamento dos seus dados pessoais, conforme descritivo abaixo:
Finalidade do Tratamento: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, ou extração dos dados transmitidos pelo titular dos dados para armazenamento de informações nas Plataformas, tudo isso com base no art. 7°da lei geral de proteção de dados.
Forma de Tratamento: coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, armazenamento, avaliação e controle da informação e extração dos dados pessoais.
Duração do Tratamento: a partir desta data até que o consentimento seja revogado.
Identificação dos Controladores: Cooperativa de Trabalho de Atendimento Pré e Hospitalar – COAPH, com sede na rua Joaquim Sá, 538, Cep: 60.135-222, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.768.319/0001-88
Informações de contato dos Controladores: Faleconosco@coaph.com.br, telefone: 3032-3030
Uso compartilhado dos Dados Pessoais: os Controladores farão uso e tratamento dos dados de forma compartilhada com o objetivo de facilitar a prestação dos serviços relacionados às obrigações a serem cumpridas pelos controladores.
Responsabilidades dos agentes que realizarão o Tratamento: Os Controladores são responsáveis pela manutenção do sigilo dos dados pessoais bem como deverão interromper o tratamento em caso de revogação do consentimento ora fornecido.
Ao dar o aceite, o titular dos dados declara, ainda, que:
a) Está ciente de forma clara acerca da necessidade de tratamento dos seus dados pessoais os qual é realizado em meu benefício e conforme os objetivos acima descritos;
b) Está ciente de que o presente consentimento poderá ser revogado mediante comunicação escrita enviada para os canais de comunicação descritos acima; e
c) Na qualidade de titular dos dados pessoais, está ciente de que tem o direito a obter dos Controladores, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
IX – revogação do consentimento.
Por fim, expressamente concorda com a formalização desta autorização por meio de todas as formas em direito admitidas, incluindo meios eletrônicos e digitais como válidos e plenamente eficazes, ainda que seja estabelecida assinatura e aceitação eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP – Brasil, conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A COAPH – Cooperativa de Trabalho de Atendimento Pré e Hospitalar – COAPH, (“COAPH” ou “nós”) está comprometida’ com a transparência no tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Esta política de privacidade descreve o processamento de informações disponibilizadas ou coletadas nos sites e aplicativos, especialmente em relação ao uso de APIs que conectam a COAPH a terceiros, em que esta política de privacidade é divulgada, seja em nossas propriedades digitais ou em aplicativos que disponibilizamos em sites ou plataformas de terceiros. Também descreve o processamento de informações relativas ao cliente a nós fornecidas ou por nós coletadas de maneira offline em nossas propriedades físicas, ou através de nossas centrais de atendimento.
1. COLETA DE INFORMAÇÕES
1.1. Esta política aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado pela COAPH em seus sistemas e operações, destacando que:
1.1.1. O site da COAPH não realiza coleta ou armazenamento direto de dados pessoais dos cooperados.
1.1.2. Dados pessoais são processados por meio de um API integrado que redireciona os cooperados a sistemas de terceiros (ex.: Gcoop), onde o armazenamento e o tratamento de dados ocorrem.
1.2. Para otimizar a experiência, a COAPH poderá obter informações pessoais dos usuários, tais como nome, CPF, CNPJ, RG, e-mail, endereço e número telefônico. Seus dados pessoais são utilizados para o cumprimento das obrigações legais às quais estamos sujeitos ou para cumprir nossos interesses legítimos, como personalizar sua experiência, desenvolver e melhorar a execução dos nossos serviços. A COAPH também pode processar dados pessoais para fins de conformidade com as leis e regulamentos locais aplicáveis no território onde nossos produtos e serviços são oferecidos. Com seu consentimento prévio ou sempre que houver um interesse legítimo, eles também poderão ser utilizados para lhe enviar ofertas e promoções.
1.3. Nós coletamos as informações que você fornece quando a COAPH solicita informações em seu endereço eletrônico, ou quando você entra em contato com o nosso Atendimento. Os dados pessoais tratados pela COAPH provêm exclusivamente dos próprios cooperados, por meio do acesso às plataformas integradas, e são processados para fins de cooperação dos profissionais com a cooperativa; atualização de cadastros; envio de informações sobre plantões e benefícios.
1.3.1. Os fornecedores de terceiros que podem receber dados pessoais visam exclusivamente a execução e cumprimento das obrigações da COAPH da relação firmada conosco.
1.4. Algumas informações relativas ao hardware e software de nossos usuários também poderão ser automaticamente coletadas, inclusive através de cookies. Essas informações incluem: o endereço de protocolo de internet (IP), o navegador utilizado para acesso ao site, os horários de acesso, o tempo de permanência em cada página e as páginas mais acessadas dentro de nosso site. Garantimos que o uso dessas informações tem tão somente o fim de aprimorar o site e melhor adaptá-lo à necessidade de nossos clientes.
1.4.1. Em relação aos cookies, o usuário poderá sempre configurar seu navegador para que notifique e cancele a instalação dos cookies enviados pelo site, sem que isso prejudique seu acesso ao conteúdo que ofertamos.
2. USO DAS INFORMAÇÕES
2.1. Os dados fornecidos à COAPH não são vendidos, trocados ou divulgados para terceiros, exceto quando
(i) expressamente autorizado pelo titular; (ii) necessário para a prestação de serviços específicos e/ou execução de contrato; (iii) for exigido por lei; (iv) for necessário para a proteção de nossos direitos; ou (v) houver fusão, cisão, incorporação, aquisição ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo
a COAPH, hipótese na qual as informações só serão transmitidas ao terceiro sucessor ou adquirente. Nesses casos, a COAPH notificará o usuário sobre a transferência de informações e, se for o caso, irá diligenciar para que os terceiros sejam proibidos de utilizar essas informações para fins diversos dos relacionados ao provimento dos serviços ofertado pela COPAH.
2.2. Em consonância com a lei aplicável bem como com as escolhas e controles que podem estar disponíveis para você, poderemos utilizar informações coletadas de você, inclusive de dispositivos utilizados por você com o intuito de:
• Comunicar a respeito de sua conta, enviar informações, requisitar feedback sobre nossos serviços, recursos de nossos sites e aplicativos e eventualmente informar mudanças em nossas políticas.
• Personalizar conteúdo e experiências;
• Fornecer publicidade direcionada baseada em sua atividade em nossos sites e aplicativos (bem como de terceiros);
• Operar, entender, otimizar, desenvolver ou melhorar nossos sites, aplicativos, produtos, serviços e operações, inclusive utilizando pesquisas com usuário.
3. GEOLOCALIZAÇÃO
3.1. Se você forneceu permissão por meio do seu dispositivo móvel para coletar informações de localização por meio do acesso de nosso(s) sites e/ou Aplicativo(s), a COAPH pode obter suas informações de localização física com tecnologias como GPS, Wi-Fi ou proximidade da torre de celular. Você pode retirar sua permissão para a COAPH adquirir informações de sua localização física através das configurações do dispositivo móvel.
4. COMPARTILHAMENTO DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COM OUTRAS ENTIDADES
4.1. Os dados pessoais tratados podem ser compartilhados:
4.1.1. Internamente: Entre áreas da COAPH para fins de gestão, comunicação e atendimento aos cooperados.
4.1.2. Com Empresas do Grupo Hdoc Saúde: Podemos compartilhar Dados Pessoais com empresas pertencentes ao Grupo Hdoc Saúde, para apoiar na execução de atividades operacionais, gestão integrada de serviços de saúde, comunicação institucional e oferta de benefícios, sempre em conformidade com esta Política de Privacidade.
4.1.3. Fornecedores e Prestadores de Serviços: Para atender às necessidades operacionais e executar determinados serviços e funções, podemos divulgar Dados Pessoais a fornecedores e prestadores de serviços, incluindo provedores de hospedagem, serviços de nuvem, tecnologia da informação, suporte, segurança, atendimento ao cliente, entrega de conteúdo, análise de navegação, processadores de pagamento, prestadores de serviços médicos e outros parceiros estratégicos. Esses terceiros acessarão e tratarão Dados Pessoais apenas conforme nossas instruções e no limite necessário para cumprir suas obrigações contratuais.
4.1.4. Transferências Comerciais e Reorganizações Societárias: Em caso de fusão, cisão, incorporação, aquisição, reestruturação ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a COAPH ou empresas do Grupo Hdoc Saúde, os Dados Pessoais poderão ser divulgados às partes envolvidas e transferidos juntamente com os demais ativos, observadas as exigências legais.
4.1.5. Autoridades Governamentais ou Outros Terceiros: Podemos compartilhar Dados Pessoais em cumprimento a obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais, ou ainda quando necessário para proteger direitos, prevenir fraudes, garantir a segurança de nossos serviços, cooperados e público em geral, ou resguardar a responsabilidade da COAPH.
4.2. Nós não compartilharemos suas informações pessoais com terceiros fora da COAPH, exceto em circunstâncias específicas, quando você nos permitir compartilhar suas informações pessoais com outras empresas, escolhendo dividir suas informações pessoas com empresas cuidadosamente selecionadas, para que possam a COAPH possa cumprir com suas obrigações.
5. SEUS CONTROLES E ESCOLHAS
5.1. Fornecemos a você a capacidade de exercer certos controles e escolhas em relação à nossa coleta, uso e compartilhamento de suas informações. De acordo com a lei aplicável, seus controles e escolhas podem incluir:
• Correção, atualização e exclusão da sua conta de registro em nossas plataformas digitais;
• Escolher se receberá ou não ofertas e benefícios de nossos serviços ou produtos, bem como plantões e certames licitatórios, que acreditamos ser de seu interesse;
• Escolher se compartilhamos ou não suas informações pessoais com outras empresas para que elas possam enviar ofertas e promoções sobre seus produtos e serviços;
• Solicitar acesso , correção ou exclusão de seus dados pessoais armazenados em sistemas integrados e/ou das informações pessoais que mantemos sobre você e àquelas que corrigimos ou excluímos;
• Revogar consentimentos previamente concedidos;
• Questionar o compartilhamento de dados com terceiros.
5.2. Esteja ciente de que, se você não nos permitir coletar informações pessoais, talvez não possamos oferecer determinadas experiências, produtos e serviços, e alguns de nossos serviços talvez não possam considerar seus interesses e preferências. Se a coleta de informações pessoais for obrigatória, deixaremos
isso claro no ponto de coleta, para que você possa tomar uma decisão informada quanto à sua participação. Se você tiver dúvidas sobre suas informações pessoais específicas que processamos ou mantemos e seus direitos em relação a elas, entre em contato por meio dos nossos canais de atendimento.
5.3. A COAPH ainda está em processo de adequação às exigências da LGPD e busca implementar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança das informações, como controle de acesso aos sistemas e criptografia na transmissão de dados entre APIs.
6. PRAZOS DE RETENÇÃO DE DADOS
6.1. A COAPH possui uma política de retenção de Dados Pessoais alinhada com a lei aplicável. Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo que forem necessários para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras permitidas sob a lei.
7. COMO A COAPH PROTEGE OS DADOS PESSOAIS
7.1. Nossa responsabilidade é cuidar dos seus Dados Pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nessa Política. Para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais, adotamos recursos tecnológicos avançados para garantir a segurança de todos os dados tratados pela COAPH. Entre as medidas de segurança implementadas estão a implementação de controles de acesso a sistemas e ambientes de tratamento de dados, técnicas de criptografia e a instalação de barreiras contra o acesso indevido às bases de dados (incluindo firewalls), entre outros controles de segurança da informação.
7.2. Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de seus Dados Pessoais, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entradas e usos não autorizados de terceiros com informações suas, falhas de hardware ou software que não estejam sob controle da Empresa e outros fatores externos podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais. Por isso, sua atuação é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos. Caso você identifique ou tome conhecimento de qualquer fator que comprometa a segurança dos seus dados na sua relação com a Empresa, por favor entre em contato conosco por meio das informações de contato indicadas abaixo.
8. COMO FALAR SOBRE DADOS PESSOAIS COM A COAPH
8.1. Se você acredita que seus Dados Pessoais foram tratados de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto Titular dos seus Dados Pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política e à forma como tratamos seus Dados Pessoais, entre em contato conosco nos seguintes endereços de contato:
Encarregado: Suporte de apoio ao cooperado
Endereço para correspondências: Joaquim Sá, 538, Dionísio Torres.
E-mail para contato: faleconosco@coaph.com
9. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Como estamos sempre buscando melhorar os nossos serviços e a forma como operamos, a COAPH poderá revisar esta política periodicamente para garantir sua conformidade com mudanças regulatórias ou operacionais. Desta forma, recomendamos a visita periódica desta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.
CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE & HOSPITALAR LTDA., com sede à Rua Marcondes Pereira, 1065, Dionísio Torres, CEP: 60135-222, Fortaleza-Ce, inscrita no CNPJ sob o no 11.768.319/0001-88, representada pelo seu Presidente, JOSÉ NEWTON LACERDA CARNEIRO, brasileiro, médico, portador da cédula de identidade nº 2006002138549 SSP/CE, Inscrito no CPF sob o nº 366.368.003-72, residente e domiciliado em Fortaleza-Ceará.
Pelo presente CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIDA PROTEGIDA PARA PESSOA FÍSICA, as partes acima qualificadas, livre e espontaneamente resolvem celebrar o presente instrumento mediante as cláusulas, condições, obrigações e penalidades acordadas neste instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:1.1.A CONTRATADA é uma cooperativa multiprofissional que atua na área da prestação de serviços profissionais de saúde, e pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, obriga-se a executar para o CONTRATANTE serviços especializados na modalidade de VIDA PROTEGIDA PARA PESSOA FÍSICA (REMOÇÃO), que contempla os seguintes benefícios:
a) VIDAS PROTEGIDAS: Serviço de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e emergência destinado a pessoas físicas. O serviço é prestado dentro de uma determinada área pré-estabelecida, nos termos do ANEXO 01, e tem cobertura de até 01 (um) atendimento de urgência e emergência mensal, não cumulativo, sujeito a regulação em ambulancia tipo B – veículo de urgência/socorrista e um técnico de enfermagem.
Havendo outros chamados dentro de um mesmo mês será cobrado o valor vigente a época, com desconto de 20 %.
b) O serviço oferece ainda o atendimento com ambulância de suporte avançado (USA), tripulada por um condutor de veículo de urgência/socorrista, um enfermeiro e um médico, quando necessário, de acordo com regulação médica, sendo este atendimento cobrado de forma avulsa, de acordo com o valor vigente a época da solicitação, com desconto de 20 %.REMOÇÃO DE PACIENTES: Serviço de translado de pacientes em veículos de urgência e emergência. Após a estabilização do paciente, a equipe poderá ou não remover o paciente para uma unidade hospitalar de referencia, de acordo com a avaliação da necessidade.
c) ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR: É o atendimento emergencial prestado fora do ambiente hospitalar.
Parágrafo Primeiro: A REGULAÇÃO é processo de triagem de atendimentos de saúde, o qual serve para determinar a prioridade de atendimento de pacientes e o que deve ser feito com base na gravidade do seu estado de saúde.
Parágrafo Segundo: O presente instrumento não contempla a REMOÇÃO PSIQUIÁTRICA, tampouco REMOÇÕES ELETIVAS.
1.2. Integram o presente Contrato, como se dele fosse parte única e indissociável, os seguintes anexos:
a) ANEXO I – Os usuarios que estao aptos a utlilizar o serviço de vidas protegidas estao descriminados, assim como todos seus dados no anexo I, deste contrato
1.2.1. Em caso de omissões, confilitos ou divergências entre os Anexos e o presente contrato, prevalecerão, para todos os fins de direito, as disposições deste último.
1.3. As partes serão responsáveis por manterem atualizados os seus dados cadastrais.
1.4. Os serviços contratados serão prestados pela CONTRATADA no município de Fortaleza/CE e no município de Eusébio/CE.
1.5. O CONTRATANTE poderá indicar a inclusão de dependente, com parentesco de até 3º grau, devendo este, residir no município de Fortaleza/CE ou Eusébio/CE.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO:
2.1. Os serviços ora contratados serão prestados pelo prazo de no mínimo 12 (meses), sendo renovado automaticamente, após este período, caso não haja formalização do contrário pela parte CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO:
3.1. O CONTRATANTE deverá efetivar o pagamento de R$ 19,90 (Dezenove nove reais e noventa centavos), a partir da assinatura deste, para contratação dos serviços, onde para cada inclusão de dependente deverá ser pago o mesmo valor com um desconto de 10% (no valor referente de cada dependente) limitado ao titular e 5 (cinco) dependentes.
Parágrafo Primeiro: O dependente mencionado no item anterior necessariamente precisa ter parentesco com o titular do contrato, em até 3º grau.
Parágrafo Segundo: O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado no ato da contratação através de cartão de crédito/débito ou à vista, e as demais parcelas através de boleto bancário com prazo de trinta dias entre as parcelas.
Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE deverá realizar o pagamento constante no item 3.1 por meio de Cartão de Crédito (crédito recorrente) ou Boleto Bancário.
3.2. No caso de chamados extras, será cobrado o valor da tabela usual da empresa, com desconto de 25%.
3.3. No caso em que a remoção necessite de uma ambulância do tipo USA (Unidade de Suporte Avançado), será cobrado o valor da tabela usual da empresa, com desconto de 20%.
3.4. No caso de eventual problema ou atraso injustificado do pagamento de qualquer valor previsto no Cláusula Erro! Fonte de referência não encontrada., fica estipulado o acréscimo, sobre o referido valor, de multa moratória de 1% (um por cento) sobre o valor em atraso, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária de acordo com a variação do será o INPC (IBGE).
3.5. Fica ressalvado o direito de cobrança extrajudicial e judicial pela CONTRATADA, das mensalidade(s) não quitada(s) e em atraso pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE:
4.1. Os serviços descritos no presente instrumento serão reajustados, automaticamente, no período de 12 (doze) meses, sempre na data de aniversário do contrato, no percentual de 100% (cem por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou, não sendo este calculado, qualquer índice de preços, oficial ou não, que reflita a variação dos preços, no período do reajuste, de modo que a CONTRATENTE está ciente e anui neste momento o referido reajuste.
CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES:
5.1. São obrigações exclusivas da CONTRATADA:
a) Executar os serviços contratados utilizando a melhor técnica e visando sempre atingir o melhor resultado, sob sua exclusiva responsabilidade, sendo- lhe vedada a transferência dos mesmos a terceiros, sem prévia e expressa concordância do contratante;
b) Buscar metodologias e melhorias que estiverem ao seu alcance de forma a otimizar o atendimento ao cliente e suas necessidades.
5.2. São obrigações exclusivas do CONTRATANTE:
a) Efetuar o pagamento na forma e modo aprazados.
b) Ao preencher o formulário com suas informações básicas, o CONTRATANTE concorda que fornecerá as informações verídicas, completas e atualizadas.
c)O CONTRATANTE será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível, mediante a informação de login e senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade do CONTRATANTE.
d) O CONTRATANTE expressamente aceita que a CONTRATADA, envie mensagem de e-email, efetue ligações telefônicas ou mantenha qualquer tipo de contato, referentes a comunicações específicas de serviços/produtos, bem como outras de natureza comercial.
CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO:
6.1. O presente contrato é de fidelidade e terá duração pelo prazo de 12 (doze) meses, não podendo ser rescindindo antes deste período. Caso o(a) CONTRATANTE deseje rescindir este contrato esta deverá pagar uma multa no importe de 20% VALOR RESIDUAL DO CONTRATO DURANTE O PRIMEIRO PERÍODO DE 12 MESES. Passado o prazo supra o contrato poderá ser rescindido sem qualquer custo para o(a) CONTRATANTE, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Primeiro: O presente contrato também será rescindido de pleno direito nos seguintes casos, sem que assista ao CONTRATANTE direito a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou multa, por mais especial que seja:
a) Por insolvência, impetração ou solicitação de Recuperação Judicial ou Falência da CONTRATADA;
b) Se a CONTRATADA não mais oferecer este produto para o mercado por falta de viabilidade economica;
c) Inadimplemento contratual;
d) Atraso de pagamento dos serviços por prazo superior à 30 (trinta) dias, devendo ser aplicada a multa de rescisão, prevista no caput
e) Todos os demais casos previstos em Lei.
6.2. A rescisão deste Contrato por qualquer motivo não desobriga o CONTRATANTE do cumprimento de suas obrigações financeiras existentes.
CLÁUSULA SETIMA – VALIDADE DO PRESENTE CONTRATO:
7.1. A validade do presente contrato está adistrita a sua vinculação ao apenso “ANEXO 01”, devidamente assinado.
CLÁUSULA OITAVA – DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO
8.1. É de exclusiva responsabilidade do Resposável Financeiro manter seus dados cadastrais atualizados, bem como, comunicar mudança de domicílio, caso ocorra.
8.2. O responsável financeiro deverá efetuar o pagamento pelo serviço contratado de acordo com os termos previstos no presente instrumento.
8.3. O responsável financeiro, caso nao seja usuario do plano, poderá residir em qualquer domicílio,
CLÁUSULA NONA – SIGILO E CONFIDENCIALIDADE:
9.1. As partes por si, seus colaboradores e prepostos, obrigam-se a manter o sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, ou dados gerais em razão do presente contrato, de que vierem ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a estranhos, a qualquer tempo, salvo se houver consentimento expresso, em conjunto das mesmas ou se tais informações existirem livremente, previamente à formação deste contrato, sendo do conhecimento do público ou inerentes ao mercado, ou tipo de negócio, ou à atividade das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA – RESPONSABILIDADE SOCIAL E ANTICORRUPÇÃO:
10.1. As PARTES declaram e garantem mutuamente, inclusive perante seus fornecedores de bens e serviços, que:
a) Exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente a estas aplicável, e que detêm as aprovações necessárias à celebração do CONTRATO, e ao cumprimento das obrigações nele previstas;
b) não utilizam trabalho ilegal, e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, e do menor até 18 (dezoito) anos de idade, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de idade;
c) não empregam menor até 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o período compreendido entre as 22h (vinte e duas horas) e 5h (cinco horas);
d) não utilizam práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na relação de emprego ou à sua manutenção, tais como, mas não se limitando a: motivos de sexo, origem, ra]ça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico;
Parágrafo Único: CONTRATANTE e CONTRATADA obrigam-se ao integral cumprimento de todas as normas jurídicas anticorrupção aplicáveis, sejam elas estabelecidas pela legislação nacional, em especial aos termos da Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção Brasileira suas regulamentações e ao Código Penal Brasileiro.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOSA CONTRATADA cumprirá suas obrigações sob quaisquer leis aplicáveis relativas ao tratamento de dados de titulares destes, sejam dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, no decorrer da execução deste instrumento, bem como de qualquer instrumento correlato ao presente. A CONTRATADA se compromete a envidar seus esforços para que suas atividades e suas obrigações aqui previstas envolvendo o tratamento desses dados sejam adaptadas com o objetivo de assegurar que estes serão, às suas custas, organizados, governados e operados de acordo com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), bem como de eventuais normas que venham a ser emanadas de autoridades governamentais aplicáveis, cabendo, desde já, envidar esforços para reavaliar suas respectivas políticas, metodologias, práticas, tecnologias e/ou sistemas de coleta, tratamento, armazenamento, processamento, distribuição, compartilhamento e uso de dados para conformidade com os dispositivos legais da referida Lei e legislação pertinente.
11.2. A CONTRATADA declara e garante que se obtiver dados pessoais e/ou sensíveis a serem fornecidos à CONTRATANTE e/ou de titularidade desta, em decorrência dos serviços prestados, o foram de fontes legítimas, sempre fundamentada em uma base legal adequada, de acordo com a legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. O presente Contrato é feito entre as Partes, de maneira justa e acordada.
12.2. O CONTRATANTE obriga-se a comunicar à CONTRATADA qualquer mudança de endereço, telefone e-mail ou qualquer dado cadastral, caso venha a ocorrer.
12.3. O CONTRATANTE declara ciência que a modalidade contratada VIDA PROTEGIDA PARA PESSOA FÍSICA (REMOÇÃO) não é plano de saúde.
12.3. O CONTRATANTE, neste ato, assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas neste contrato e Anexo
12.4. O presente contrato obriga não só as partes contratantes, mas também seus sucessores, a que título for.
12.5. A eventual aceitação, omissão ou tolerância de qualquer das Partes em relação ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste Contrato será considerada mera liberalidade, não desonerando de nenhuma forma as Partes de cumprir todas as obrigações, as quais permanecerão inalteradas, não importando em novação. Tais possibilidades não poderão ser invocadas em prejuízo do direito de qualquer das Partes, podendo essas exercê-los a qualquer tempo. Da mesma forma, o exercício parcial de qualquer dos direitos não impedirá que se possa exercer total ou parcialmente os direitos que lhe couberem.
12.6. Se quaisquer termos ou condições deste Contrato forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, em qualquer aspecto ou com relação a qualquer jurisdição, instância ou tribunal, tal fato não deverá invalidar as demais disposições contidas neste, sendo que as Partes deverão manter negociações de boa-fé, visando substituir a disposição inválida ou inexequível por uma outra que, dentro do possível e razoável, atinja as mesmas finalidades e os mesmos efeitos intencionados neste Contrato.
12.7. Nenhuma parte será responsável perante a outra pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste Contrato, no todo ou em parte, se tal descumprimento decorrer de força maior e/ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO:
14.1. Elegem as partes o foro da Comarca de Fortaleza – CE, para nele serem dirimidas todas e quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, assinado eletronicamente pelas Partes contraentes, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas. Este instrumento será considerado assinado na data do último registro de assinatura eletrônica aposta neste documento.
DECLARO QUE LI TODO O CONTRATO E O ACEITO EM TODOS OS SEUS TERMOS.
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